O governo federal detalhou como será aplicada a regra do “devedor contumaz”, mirando empresas que deixam de recolher tributos de forma repetida e deliberada. A regulamentação define critérios objetivos, prazos de defesa e um pacote de sanções que pode afetar operação, reputação e acesso a contratos públicos. A nova regulamentação foi publicada por meio de portaria conjunta da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para dar aplicação prática à lei que cri

A matéria mostra que a reforma tributária já começou a alterar a lógica do setor imobiliário, mesmo com a transição completa prevista para 2033. No novo cenário, saber aproveitar créditos tributários, revisar a precificação e formalizar operações passa a ser decisivo para preservar margem e competitividade. O mercado imobiliário entrou em uma fase em que eficiência operacional não depende mais só de vender, alugar ou administrar bem um imóvel. A reforma tributária trouxe uma

A Reforma Tributária vai mudar a forma como os aluguéis de imóveis são tributados no Brasil a partir de 2027. A nova lógica inclui cobrança de impostos sobre consumo, com impacto maior para grandes locadores e exigência de mais controle financeiro. A partir de 2027, o aluguel de imóveis passará a ser tributado dentro do novo modelo da Reforma Tributária, que substitui tributos atuais por dois principais impostos: a CBS (federal) e o IBS (estadual/municipal). Na prática, isso

O aumento recorde da inadimplência no Brasil está pressionando o caixa das empresas. Em resposta, muitas estão recorrendo à recuperação de créditos tributários como alternativa estratégica para gerar liquidez sem depender de empréstimos. O ambiente econômico brasileiro chegou a um ponto crítico: cerca de 8,9 milhões de empresas encerraram 2025 inadimplentes, acumulando aproximadamente R$ 213 bilhões em dívidas. Esse cenário é reflexo direto de juros elevados, crédito mais res

A nova legislação tributária prevê o fim gradual de benefícios como isenção e alíquota zero a partir de abril de 2026. A mudança impacta diretamente diversos setores e pode aumentar a carga tributária mesmo para empresas que hoje pagam pouco ou nada de determinados tributos. Com a implementação da Lei Complementar 224/2025, o governo inicia uma transição que altera profundamente o uso de incentivos fiscais no Brasil. A partir de 1º de abril de 2026, empresas que atualmente op

A discussão sobre a tributação do deságio em planos de recuperação judicial voltou ao centro do debate depois da Solução de Consulta Cosit nº 74/2025. O ponto mais sensível é que a Receita Federal entende que esse ganho deve ser tributado por IRPJ e CSLL no momento da homologação do plano, o que pode gerar pressão adicional justamente quando a empresa tenta reorganizar seu caixa. Na prática, quando uma empresa em recuperação consegue negociar suas dívidas com desconto, esse a

Luiz Alberto Solheiro, advogado e colunista da Exper News Com a chegada da fase de transição da Reforma Tributária, especialistas alertam que empresas precisam revisar imediatamente seus tributos. Valores pagos indevidamente nos últimos anos podem ser recuperados, mas a mudança nas regras pode dificultar ou até impedir esse processo no futuro. A proximidade da nova estrutura tributária no Brasil está provocando uma corrida silenciosa nas empresas: revisar impostos pagos nos ú

A reforma tributária brasileira foi desenhada para simplificar impostos sobre consumo, mas seus efeitos podem chegar diretamente ao mercado de trabalho. Mesmo sem alterar a CLT ou encargos da folha, o novo modelo pode influenciar decisões de contratação, terceirização e estrutura de custos das empresas. A reforma tributária brasileira foi criada para simplificar impostos sobre consumo, mas seus efeitos podem chegar ao mercado de trabalho. Mesmo sem alterar diretamente a legis

Com a implementação da nova Reforma Tributária brasileira, a gestão em pequenas indústrias — especialmente as optantes pelo Simples Nacional — está se tornando mais complexa e exige controles mais rígidos. A necessidade de integração de informações fiscais, produtivas e financeiras tem sido apontada como fundamental para evitar erros operacionais e fiscais no novo cenário tributário. A Reforma Tributária, consolidada pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada pela

A implementação do chamado “split payment” na reforma tributária acende um alerta para médias empresas em recuperação judicial. O novo modelo antecipa o recolhimento de tributos e pode comprometer o fluxo de caixa justamente no momento em que a empresa mais precisa de liquidez para se reorganizar. A transição da reforma tributária traz mudanças relevantes na forma de arrecadação de impostos. Entre elas está o mecanismo conhecido como split payment, que determina que o valor c

Por: Dr. Luiz Alberto Solheiro Com a aprovação da Reforma Tributária, a lógica da recuperação de créditos fiscais começa a passar por uma transformação estrutural. Empresas precisarão rever estratégias, revisar estoques de créditos acumulados e agir com planejamento para não perder oportunidades durante a transição. Corpo da notícia reescrito: A recente análise publicada pelo portal jurídico Migalhas destaca que a Reforma Tributária não altera apenas a forma de cobrança dos t

Por: Dr. Luiz Alberto Solheiro No dia a dia da gestão, o empresário brasileiro costuma enxergar os impostos como uma via de mão única: o dinheiro sai do caixa, entra nos cofres públicos e o ciclo se encerra. No entanto, em um cenário econômico onde a eficiência operacional é o divisor de águas entre o crescimento e a estagnação, precisamos mudar essa perspectiva. Como CEO do Solheiro Advogados Associados, tenho visto que a recuperação tributária não é apenas um direito jurídi

Em parceria com a ADVB-PA, escritório de advocacia promove encontro entre empresários para falar sobre direito tributário Sócios do Solheiro Advogados Associados BELÉM – Em um momento decisivo para o ambiente de negócios nacional, o Solheiro Advogados Associados e a Associação dos Dirigentes de Vendas e Marketing do Pará ( ADVB-PA ) promovem, no próximo dia 29 de janeiro , o almoço-palestra "Como Preparar Sua Empresa Para a Nova Era Tributária" . O encontro, que ocorre na A

Por: Dr. Alberto Solheiro CEO do Escritório Solheiro Advogados Associados No dinamismo do mercado financeiro, a segurança jurídica é o alicerce de qualquer estratégia empresarial. Recentemente, fomos surpreendidos pela notícia da liquidação extrajudicial do Banco Master, um evento que acendeu o sinal de alerta em muitos escritórios e diretorias aqui em Belém e em todo o Brasil. Quando uma instituição financeira entra em liquidação, a primeira reação do empresário é o temor pe