Medida estabelece número máximo de compras sem taxação
Em agosto, entrou em vigor o programa "Remessa Conforme", uma iniciativa do Governo Federal que busca estabelecer mudanças significativas na tributação de compras internacionais feitas pela internet. Uma das principais novidades é a aplicação de alíquota zero do imposto de importação sobre compras de até US$ 50, o equivalente a cerca de R$246. No entanto, essa isenção será concedida somente às empresas que estiverem em conformidade com suas obrigações tributárias.
A medida tem como objetivo combater a prática irregular de algumas empresas estrangeiras, como a Shein e a Shopee, que vinham se beneficiando da opção de pessoa física para evitar o pagamento de impostos. O governo afirmou que a isenção estava sendo utilizada de maneira inadequada e que era hora de implementar medidas para garantir maior transparência e igualdade nas transações internacionais.
Uma das principais mudanças trazidas pelo programa é a antecipação da cobrança dos tributos do consumidor no momento da compra, diretamente pelas plataformas de comércio eletrônico. Anteriormente, essa cobrança era realizada apenas quando a mercadoria chegava ao Brasil, o que muitas vezes tornava a fiscalização e a aplicação dos impostos mais complexas.
Embora a iniciativa do governo tenha sido saudada por sua intenção de garantir maior justiça fiscal e combater práticas irregulares, algumas preocupações têm sido levantadas em relação aos possíveis impactos nos preços dos produtos. Antes do programa, apenas as encomendas internacionais selecionadas pela fiscalização da Receita Federal eram tributadas com ICMS e imposto de importação. Agora, com todas as empresas aderentes ao "Remessa Conforme" recebendo a cobrança do imposto estadual (ICMS), o presidente do Conselho Regional de Contabilidade - CRC, Ian Blois, alerta que os 17% de ICMS adicionais podem representar um peso negativo sobre os itens e resultar em reajustes de preços.
Embora ainda seja cedo para avaliar completamente os efeitos da medida, o governo espera que o "Remessa Conforme" aumente a arrecadação de tributos e promova maior equidade entre as empresas do mercado nacional e as estrangeiras. Resta agora acompanhar a implementação do programa e sua eficácia ao longo do tempo.
Fonte: Assessoria do Conselho Regional de Contabilidade do Pará
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