Vale-alimentação: veja o que muda com novas regras do governo

Decreto que moderniza o programa foi assinado nesta semana

Edmilson Rocha, do restaurante Sol Gastronomia, diz que maioria paga com vale-refeição - Foto Fernando Frazão/Agência Brasil

Pequenos e médios empresários do setor de alimentação receberam com expectativa e cautela o decreto que moderniza o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), assinado esta semana pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A medida limita as taxas cobradas pelas operadoras de vale-alimentação e refeição, prevê interoperabilidade entre bandeiras e amplia a concorrência no setor.

Veja as principais mudanças:

• criação de um teto de 3,6% na taxa cobrada de restaurantes por empresa de vale-refeição. As empresas terão 90 dias para se adequar a essas regras;

• foi instituída a interoperabilidade, permitindo que qualquer maquininha de cartão passe a aceitar vales de todas as bandeiras. O prazo para essa regra começar a valer é de 360 dias;

• prazo máximo de 15 dias para repasse dos valores pagos – entra em vigor em 90 dias. Atualmente, esse prazo é de até 30 dias após a transação, em média, podendo chegar a 60 dias;

• determinação para que os sistemas de pagamento com mais de 500 mil trabalhadores deverão migrar para o modelo de arranjo aberto em até 180 dias (veja mais abaixo);

• proibição de práticas consideradas abusivas como: deságios, descontos, benefícios indiretos, prazos incompatíveis com repasses pré-pagos; e vantagens financeiras não relacionadas à alimentação, com vigência imediata;

• obrigação das empresas beneficiárias de orientar os trabalhadores e cumprir todas as normas do programa;

• o decreto também contém regras de transição, proporcionais ao tamanho das empresas.

A Agência Brasil ouviu responsáveis por quatro estabelecimentos do Rio de Janeiro, onde a maior parte das vendas é feita por meio de tíquetes-refeição. As taxas pagas hoje pelos comerciantes variam de 3,5% a 9%, de acordo com a operadora.

A maioria dos entrevistados disse não conhecer o decreto, mas avaliou que a medida pode representar redução de custos e maior liberdade de escolha nas bandeiras aceitas. Ainda assim, parte dos empresários se mostra cética quanto aos resultados imediatos, temendo que as operadoras busquem compensar a limitação de taxas com a criação ou o aumento de outros tipos de cobrança, como a taxa de antecipação de crédito, considerada essencial para negócios de margem reduzida.

Custos e expectativas

No Sol Gastronomia, na Lapa, o empresário Edmílson Martins Rocha paga cerca de 6% de taxa sobre as vendas com vale-refeição. Ele oferece desconto de 5% para clientes que pagam em dinheiro ou Pix. Para ele, a redução das taxas pode ser positiva, desde que efetiva. 

"Se a gente pagar menos é bem melhor, né? Aí, pode diminuir o preço da comida. Bom para o cliente é bom para a gente. Aqui a maioria paga com vale-refeição. Uma taxa grande, aí prejudica [o restaurante]", explica Rocha.

A doceria  Gulosinho, de Weksson Araújo, funciona há 11 meses e aderiu a apenas três bandeiras, por considerar as demais muito onerosas. 

"Tem uma bandeira que a gente nem pegou porque, além de a taxa ser alta, cobra uma taxa de adesão que a gente paga para poder receber daquela bandeira. Tanto que a gente não aderiu a todas, a gente aderiu somente a três bandeiras mais populares", conta Araújo.

O empresário destaca que trabalha com insumos de preços voláteis, como o chocolate, que tem subido constantemente. “Qualquer tipo de redução, independentemente do que seja, pra a gente aceitar seria excelente, porque conseguiria pelo menos dar uma remanejada no valor que temos gastado", reconheceu. 

Na Padaria Araucária, no centro do Rio, o proprietário Sérvulo Júnior emprega 40 pessoas e relata pagar taxas entre 3,5% e 9%. Ele considera a iniciativa promissora, mas ressalta que ainda é cedo para avaliar os efeitos.

“A redução até 3,6% e a entrada de novos players são maravilhosas. Vamos ver se vai ser isso mesmo. Se pagar 2,8%, já seria excelente”, disse.

Já o empresário Nei Raimundo Duarte, dono do Restaurante Salú, também na Lapa, mantém postura mais cética. Ele afirma que os contratos com operadoras “mudam as taxas ao longo do tempo” e critica o que chama de “falta de transparência” nas cobranças. Antes da pandemia, 75% das vendas eram em dinheiro. Hoje, é o contrário. "Então, é o seu faturamento, menos 7% todo mês”, relatou.

Nenhum dos entrevistados pretende reduzir preços ao consumidor com base no decreto. Eles afirmam que, se houver economia, o valor será destinado a formar reserva de emergência ou amortizar dívidas, diante da instabilidade dos custos de insumos.

Setor dividido

A Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT), que reúne as principais operadoras do setor, como Alelo, Pluxee, Ticket e VR, criticou o decreto. Em nota, a entidade afirmou que o novo modelo “deve enfraquecer a fiscalização e favorecer o desvio de finalidade da verba alimentar”.

Segundo a ABBT, a limitação das taxas “inibe a competitividade” e impõe “prazos inexequíveis” para adaptação dos contratos. A associação também questiona a falta de estudos que comprovem repasse de benefícios ao consumidor final.

Em sentido oposto, a Associação Brasileira de Supermercados (Abras) elogiou as mudanças, afirmando que o decreto “dá novo fôlego” ao PAT. O presidente da entidade, João Galassi, destacou que atualmente “há 17 tipos de taxas e tarifas” cobradas das empresas, o que encarece o sistema. “Com o novo decreto, teremos mais previsibilidade e menos intermediação”, afirmou.

A Abras também avalia que a nova regulamentação pode estimular a concorrência e reduzir a concentração de mercado entre as operadoras.

Perspectivas

Com a modernização do PAT, o governo pretende garantir mais transparência e competitividade no sistema de vales alimentação e refeição. A expectativa é que o teto de 3,5% nas taxas de desconto e a interoperabilidade das bandeiras permitam que estabelecimentos e trabalhadores tenham mais opções e custos menores nas transações.

O novo modelo poderá gerar economia anual de até R$ 7,9 bilhões, segundo cálculo divulgado nessa quarta-feira (12) pela Secretaria de Reformas Econômicas (SRE) do Ministério da Fazenda. 

A pasta estima que a economia média pode chegar a R$ 225 por trabalhador ao ano, com a redução de custos e maior competitividade entre as empresas operadoras dos benefícios. A economia iria para supermercados, bares e restaurantes, mas o governo espera que os custos menores sejam repassados aos consumidores.

Principal promessa para liberalizar o mercado de vale-refeição e vale-alimentação, a interoperabilidade das bandeiras tem um ano para entrar em vigor. As redes têm esse prazo para adaptar os sistemas a fim de que o cartão seja aceito em qualquer estabelecimento, independentemente da bandeira.

Com informações de Agência Brasil e G1