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Metade das notas fiscais no Brasil descumpre a Lei do Imposto na Nota

Foto do escritor: Rodrigo LopesRodrigo Lopes

Pesquisa revela desigualdades regionais e destaca impacto negativo para consumidores, que ficam sem acesso a informações essenciais sobre tributação



Nota Fiscal
Reprodução: Nota Simples

Ao menos 50% das notas fiscais emitidas no Brasil estão em desacordo com a Lei da Transparência Fiscal (Lei 12.741/2012), segundo um estudo recente do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT). A análise, baseada em mais de 6,6 milhões de operações fiscais desde 2023, aponta falhas generalizadas na informação dos tributos devidos, prejudicando o consumidor ao dificultar a compreensão do impacto dos impostos sobre suas compras.


Disparidades regionais e impacto no acesso à informação


O estudo também revelou diferenças significativas no cumprimento da legislação entre as regiões do país. Estados do Norte e do Nordeste apresentaram os menores índices de conformidade, enquanto Sudeste, cerca de 57% das notas fiscais atendem aos requisitos de discriminação tributária. Essa desigualdade dificulta o acesso dos consumidores a informações sobre a carga tributária, criando um cenário desigual para o exercício de seus direitos.


Falta de transparência compromete o controle financeiro dos consumidores


A omissão na discriminação dos tributos dificulta o entendimento dos consumidores sobre a composição dos preços e o impacto dos impostos no orçamento familiar. Apesar dos avanços na transparência tributária, o consumidor brasileiro ainda não consegue visualizar claramente o peso dos tributos em seus gastos diários, o que compromete seu poder de decisão.


Desafios para os estabelecimentos emissores


O descumprimento da Lei da Transparência Fiscal também representa riscos para os estabelecimentos comerciais. A legislação exige que os tributos sejam informados nas notas fiscais ou, alternativamente, exibidos em locais visíveis nos pontos de venda. No entanto, na prática, essa medida raramente é adotada, tornando a falta de transparência uma infração possível de penalizações por órgãos de defesa do consumidor, como o Procon.



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